O GGB    ::    SEJA MAIS UM FILIADO    ::    FAÇA SUA DOAÇÃO    ::    ggb@ggb.org.br
 

Home
Saúde
Movimento GLBT
Grupos GLT
Editorial
Legislação
Direitos Humanos
Orientações
Caderno Cultural
Educação
Agenda 2004
Notícias
Artigos-Opinião
Acontece
Nossas publicações
Turismo
Sociedade
Destaques
Marcelo Cerqueira
Sites
Projetos
Roteiros e serviços

 

  


ESTADO DO RJ - LEI ESTADUAL 5034 Rio de Janeiro

LEI Nº 5034, RJ, DE 29 DE MAIO DE 2007.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIROS DO MESMO SEXO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 29 DA LEI Nº 285/79, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.189/99, DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIROS DO MESMO SEXO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O art. 29 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 29 - (...)

§ 8º - Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes.”

Art. 2º - Aos servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, fica assegurado o direito de averbação junto à autoridade competente, para fins previdenciários, da condição de parceiros homoafetivos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador


 

 

 


Voltar

  __________________________________________________________________________________________________________
  Grupo Gay da Bahia - GGB
Rua Frei Vicente, 24 - Pelourinho - Caixa Postal 2552
CEP 40.022-260. Salvador / Bahia / Brasil 
Tel.: (71) 321-1848 / 322-2552 / 322-2176
Fax: 322-3782
 
__________________________________________________________________________________________________________

         © 2003, Todos os direitos reservados, Grupo Gay da Bahia