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Adoçaõ por casais homossexuais em fase de ampliação

Por Warlem Sabino -       Da editoria de Política, GO 17/01/2007

Homossexuais casados ou unidos de maneira estável estão próximos de ter direito de fato à adoção e poder colocar o sobrenome de ambos na criança ou adolescente. Relatório neste sentido já foi aprovado no final do ano passado na Comissão Especial da Lei de Adoção, da Câmara dos Deputados. O texto também garante o direito a licença de 15 dias para adotantes.

O mesmo relatório, de autoria da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), prevê a criação de dois cadastros nacionais de adoção, que priorizarão processos em território nacional. Para agilizar a inclusão das crianças nessa lista, serão fixados prazos para o decreto de perda do pátrio poder (agora designado como Poder Familiar - segundo o Novo Código Civil -, que consiste no conjunto de direitos e deveres dos pais sobre os filhos menores e seus bens). Foram inseridas ainda regras para os casos de arrependimento dos pais biológicos, o que não existe na legislação atual de adoção.

Caso seja sancionada, a lei deverá integrar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). A deputada Teté Bezerra diz que o relatório aprovado tem coerência com a legislação internacional vigente e preserva o sistema de proteção garantido pelo Estatuto. Em tramitação no Congresso desde 2002, o projeto gerou polêmica, principalmente quanto à adoção por casais homossexuais.

Especializada em Direito de Família e de Homossexuais, a advogada paulista Sylvia Maria Mendonça do Amaral diz que a futura lei é uma vitória do segmento GLBT - Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros. "Se aprovada em plenário, casais homossexuais vão poder adotar crianças sem passarem pela Justiça, como qualquer casal, o que é um grande avanço."

 A profissional lembra que a prática hoje é um dos parceiros adotar, como solteiro, e depois os três irem morar juntos. "Essa prática é a mais utilizada, mas prejudicial à criança, pois não gera obrigações àquele parceiro que não a adotou." Outro "jeitinho brasileiro" era, após a adoção como solteiro, ingressar na Justiça pedindo para que na certidão de nascimento da criança constasse o nome dos dois como pais (sem distinção de pai e mãe). Porém, as decisões favoráveis aos homossexuais até hoje foram apenas três.

"Eles têm de comprovar que vivem em união estável, mas nem todos os magistrados entendem que a relação entre duas pessoas do mesmo sexo forme um casal", explica Sylvia, autora do livro Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais. A adoção por casais homossexuais entrou nos lares brasileiros através da novela Páginas da Vida, da Rede Globo. Nos próximos capítulos dois homens que vivem juntos tentarão adotar uma criança.

ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não faz qualquer menção à adoção por casal homossexual e estabelece que primordial é o bem-estar da criança. "O Estatuto define que a criança deve ser protegida, com direito à educação, vida social e afeto. Um casal gay tem plenas condições de oferecer isso", diz.


Antes mesmo de o debate sobre adoção por casais homossexuais se iniciar no Congresso Nacional, a Justiça deu ganho de causa a três casais de gays e lésbicas. Em São Paulo, os cabeleireiros Dorival Pereira Carvalho Júnior, 46, e Vasco Pedro da Gama, 38, moradores de Catanduva, a 385 km da capital paulista, conseguiram colocar seus sobrenomes em Theodora - hoje com 5 anos.

A criança foi adotada por Gama em março de 2005. Em abril do mesmo ano, Carvalho entrou com pedido de reconhecimento de paternidade, passou por todos os testes previstos e em 30 de outubro de 2006 a juíza da 2ª Vara Criminal da Infância e da Juventude de Catanduva, Sueli Juarez Alonso, concedeu o mesmo direito a ele.

O pedido já havia sido feito em 1998, que fora negado por um juiz do município. No final de novembro do ano passado, a certidão de nascimento da menina foi expedida com os nomes de Carvalho e Gama e avós respectivos, sem especificar, no entanto, nomes de pai e mãe.

No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça permitiu que uma criança more com um casal homossexual de mulheres, em união estável. De acordo com o desembargador que relatou o processo, a sua decisão se baseou no artigo 1.622 do Código Civi.

"Se o casal tem todas as características de uma união estável - vive junto com o intuito de constituir família, tem uma relação pública e duradoura -, não importa o sexo das pessoas, elas devem ser tratadas com todos os direitos de uma família. Podem adotar em conjunto", declarou Luís Felipe Brasil.

No Rio de Janeiro, outro casal formado por mulheres conseguiu registrar uma criança no nome das duas. A jornalista Maria Letícia de Sarmento Mariano Cordeiro e a radialista Arlécia Corrêa Duarte, que vivem uma união há cinco anos, incluíram seus nomes na certidão de nascimento de C., menino de 3 anos.


Juiz da Infância e Juventude em Goiânia, Maurício Porfírio Rosa não vê impedimento de casais gays adotarem filhos, já que o foco do direito não está no adotante, e sim no adotado. "A adoção só pode ser conferida quando houver vantagem para a criança. Isto está claro no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)."

Entretanto, o magistrado ressalva: "O núcleo familiar padrão é formado por pai, mãe e filhos. Esse é o modelo ideal". Frisa, por outro lado, que durante o processo no Juizado a orientação sexual dos interessados não é anotada.

Coordenadora de projetos do Grupo de Apoio à Adoção em Goiânia, Vera Cardoso diz que a entidade não tem posição contra a adoção de crianças por casais homossexuais. "Não existem provas que uma família heterossexual seja melhor que uma homossexual. Não é a sexualidade do casal que vai definir o futuro da criança", argumenta.

Ela diz que um fator que assusta as pessoas é a fantasia de que a criança de pais/mães homossexuais pode ser abusada sexualmente ou que ela se torne gay ou lésbica. "Mostram as estatísticas que violência sexual no lar acontece, na maior parte das vezes, de pai abusando de menina. Além do que, a maioria dos homossexuais são filhos de casais héteros", explica.

Preconceito - Por outro lado, Vera acredita que a criança adotada por homossexuais enfrentará muitos preconceitos sociais. "Ser filho de pais homossexuais vai ser difícil. Serão dois preconceitos, o de ser adotado e de ter pais homossexuais. É praticamente a mesma coisa de criança negra ser adotada por pais brancos. É uma coisa explícita, de cara dá para ver que é adotado",

No Grupo de Adoção, que funciona desde 2000 e é vinculado ao Juizado da Infância e Juventude, ela explicou que o futuro da criança dependerá de como o casal lida com o próprio preconceito. "Estas pessoas já tiveram de enfrentar família, sociedade e emprego para se revelarem homossexuais. Terão de desatar outro nó. Não será fácil para a criança, mas é possível."

Vera cita como exemplo o filho de Cássia Eller, que, após a morte da cantora, ficou com a companheira, Maria Eugênia Vieira Martins, com quem Cássia viveu durante 14 anos. Ela pediu na Justiça a guarda do filho da roqueira, Chicão, e teve ganho de causa - contra o avô do garoto, Altair Eller.
Em Goiânia existem cerca de 400 pessoas na fila de espera por adoção. O principal problema é que a maioria dos interessados tem preferência por adotar apenas crianças brancas, recém-nascidas e do sexo feminino.

O Brasil pode até permitir que casais homossexuais tenham direito à adoção, mas, pelo menos por enquanto, está longe de permitir o casamento entre gays e lésbicas. Países como Espanha, Bélgica, Holanda e Canadá já ratificaram este tipo de união. Quanto à adoção, somente a Bélgica ainda não concede este tipo de autorização.

Projeto da ex-deputada Marta Suplicy (PT) foi derrotado em 1995 no mesmo Congresso Nacional que hoje inicia as discussões sobre adoção. Na época, a petista propunha a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Os deputados se dividiram entre os direitos iguais a todos os cidadãos e a tradição da família e bons costumes. Nem o Novo Código Civil (2003) contemplou os homossexuais.

"No Brasil, sequer falamos em casamento e sim em parceria civil, união estável ou qualquer outro nome, no qual fique estabelecido que seja possível a união afetiva com caráter familiar entre homossexuais", explica a advogada Sylvia Mendonça do Amaral.

Vera Cardoso, coordenadora de projetos do Grupo de Apoio à Adoção em Goiânia, faz comentário semelhante. "Vamos iniciar uma discussão sobre adoção enquanto a união entre gays e lésbicas ainda não foi legalizada pelo Congresso Nacional." Ela diz que é a velha história da lei que acompanha o que a sociedade faz na prática.

"Na prática, este tipo de adoção já acontece e vai até ser retratado pela novela. Sei de gays que se inscrevem para adoção como solteiros. As leis sempre acompanham o que a sociedade faz na prática, portanto, acho que isso implicaria na legalização da união homossexual", opina.
Mudanças propostas pelo projeto que tramita na Câmara


a.. Criação de dois cadastros nacionais de adoção. O primeiro com nome de crianças e adolescentes que podem ser adotados; o outro para as pessoas interessadas

a.. Direito a licença de 15 dias para adotantes

a.. Casais homossexuais unidos de maneira estável têm direito à adoção

a.. Prazos para o decreto da perda do pátrio poder (Poder Familiar, no Novo Código Civil), com o intuito de agilizar a entrada dos nomes no cadastro

a.. Estágio de convivência de pelo menos 30 dias nos casos de adoção por estrangeiros. A adoção só se concretizará se não houver brasileiro interessado na criança

Trecho da futura lei
Da capacidade de adotar e ser adotado
Art. 38
I. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode adotar, obedecidos os requisitos específicos desta Lei.
Parágrafo Único Para adotar em conjunto, é indispensável:
I- Que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, hipótese em que será suficiente que um deles tenha completado 18 anos
e comprovada a estabilidade da família;
II- Que haja comprovação da estabilidade da convivência, na hipótese de casal homoafetivo.


 


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