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17 DE MAIO – DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA
PROJETO DE LEI Nº ____/06
Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia.
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia,
a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo a promoção do direito
à livre orientação sexual. Com a instituição
do Dia Municipal Contra a Homofobia verifica-se a incentivação
de ações que proporcionam a discussão sobre o direito
à livre orientação sexual, bem como a visibilidade
de gays, lésbicas e travestis e transexuais. Ações
salutares considerando o atual quadro de violência e discriminação
contra gays, lésbicas, travestis e transexuais. Segundo pesquisas
de Luiz Mott , nos últimos 25 anos, de 1980 a 2005, foram assassinados
2.511 homossexuais no Brasil. Número que representa apenas a ponta
do iceberg deste quadro de violência e discriminação.
Ademais, segundo dados fornecidos pela Unesco em alunos do ensino fundamental
e médio, em média 39,4 % dos entrevistados do sexo masculino
e 16,5% do sexo feminino não gostariam de ter homossexuais como
colegas de classe, em relação de pais de alunos do ensino
fundamental e médio verificou-se em média que 41,5% dos
homens declararam que não gostaria de que homossexuais fossem colegas
de classe dos filhos, em Fortaleza – Ce, 6,8% dos professores não
gostariam de ter homossexuais como alunos .
Ademais, direitos são negados diariamente a gays, lésbicas
e transgêneros pela omissão legislativa. Verifica-se que
o legislativo deixou de criminalizar atos homofóbicos, diferentemente
o que ocorre com cidadãos que sofreram injuria em razão
de sua raça, cor, etnia, religião ou origem (artigo 140
3º§ do Código Penal), a omissão legal sobre o
reconhecimento legal das uniões homafetivas como entidade familiar,
bem como a inexistência de dispositivo legal que regre os casos
de alteração de prenome ás transexuais.
Historicamente, no dia 17 de maio de 1990, a Organização
Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do rol de enfermidades
que até então era considerada como doença ou perversão.
O referido ato reconheceu que a homossexualidade é um estado mental
assim como a heterossexualidade, sendo um dos mais importante marco para
avanço de conquista de direitos de gays, lésbicas e transgêneros.
Como dito alhures, solenizar anualmente o 17 de maio como dia Municipal
de Combate a Homofobia proporciona uma profunda discussão e reflexão
sobre o cenário discriminatório que GLBTs convivem. Discussões
e reflexões que levam a mudanças comportamentais e culturais
tão necessárias para promoção da cidadania
de GLBT.
Salvador,
_____ de ________ 2006.
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