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Governo concede visto a estrangeiro com base em união homoafetiva
Cubano recebeu visto por ter relacionamento estável com brasileiro. Decisão do
Ministério da Justiça foi publicada no 'Diário Oficial da União'.

Brasília, 14 de novembro de 2011 – Agência Estado –  Edição Marcelo Cerqueira

O Ministério da Justiça concedeu, pela primeira vez, visto de residência permanente para um estrangeiro com base na união homoafetiva. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14) no "Diário Oficial da União".

O contemplado é um cubano com nacionalidade espanhola que reivindicou o direito de permanecer no Brasil por viver em união estável com um brasileiro. O casal mora em Araçatuba (SP).

O entendimento de que os direitos civis relacionados à união estável também valem para casais homossexuais já vinha sendo aplicado nos últimos anos em decisões judiciais.

Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Quatro dos cinco ministros da quarta turma do tribunal decidiram autorizar o casamento de um casal de gaúchas que vivem juntas há cinco anos e desejavam mudar o estado civil.

A decisão que beneficia as duas mulheres não pode ser aplicada automaticamente a outros casos, porém abre precedente para que tribunais de instâncias inferiores ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante.

Foi a primeira vez que o STJ admitiu o casamento gay. Outros casais já haviam conseguido se casar em âmbito civil em instâncias inferiores da Justiça. Neste caso, porém, o pedido chegou ao STJ porque foi rejeitado por um cartório e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

 

 


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