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Ministério do Trabalho e Emprego

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 5, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente,
ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de
sexo

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de
novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840,
de 22 de junho de 1993, considerando o disposto na Lei nº 6.815/80, art. 4º,
e no Decreto nº 86.715/81, art. 3º e parágrafo único, resolve:

Art. 1º As solicitações de visto temporário ou permanente, ou permanência
definitiva, para companheiro ou companheira, sem distinção de sexo, deverão
ser examinadas ao amparo da Resolução Normativa nº 27, de 25 de novembro de
1998, relativa às situações especiais ou casos omissos, e da Resolução
Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999, sobre reunião familiar, caso a
caso, e tendo em vista a capacidade de comprovação da união estável, por
meio de um ou mais dos seguintes itens:

I - atestado de concubinato emitido pelo órgão governamental do país de
procedência do interessado, devidamente traduzido e legalizado pela
Repartição consular brasileira competente, quando for o caso;

II - comprovação de união estável emitida por Juiz de Vara de Família ou
autoridade correspondente no País ou no exterior,traduzida e legalizada pela
Repartição consular brasileira competente,quando for o caso;

III - comprovação de dependência emitida pela autoridade fiscal ou órgão
correspondente à Secretaria da Receita Federal, traduzida e legalizada pela
Repartição consular brasileira competente, quando for o caso;

IV - certidão ou documento similar, emitido por autoridade do registro civil
ou equivalente estrangeira, de convivência há mais de cinco anos, traduzida
e legalizada pela Repartição consular brasileira competente, quando for o
caso;

V - comprovação de filho comum mediante apresentação da respectiva certidão
de nascimento, ou adoção, traduzida e legalizada pela Repartição consular
brasileira, quando for o caso.

Art. 2º O chamante deverá apresentar ainda, escritura pública de compromisso
de manutenção, subsistência e saída do território nacional em favor do
chamado, lavrada em cartório, bem como comprovar meios de subsistência
próprios e suficientes para sua manutenção e a do chamado, ou contrato de
trabalho regular, ou de bolsa de estudos; cópia do documento de identidade
do chamante; cópia autenticada do passaporte do chamado, na íntegra;
atestado de bons antecedentes expedido pelo país de origem ou procedência do
chamado; comprovante de pagamento da taxa individual de imigração; e
inscrição em plano de saúde para o chamado, a menos que coberto por acordo
previdenciário.

Art. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação
e revoga a Resolução Administrativa nº 02, de 28 de setembro de 1999.

JAQUES WAGNER
Presidente do Conselho

 

 


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