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9. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
·       Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela punição ao  juiz  Manoel Maximiano Junqueira Filho, da 9ª Vara Criminal de São Paulo, com pena de censura, pela sua conduta homofóbica na discriminação contra o futebolista Richarlyson;  Emília Neiva de Oliveira, Juíza da 1ª Vara Cível de Campina Grande, PB,  por ordenar entidade evangélica retirar outdoors com mensagem homofóbica; Emanuel Leite Albuquerque, Juiz da 17ª Zona Eleitoral, por condenar a Assembléia de Deus por ataques contra Luizianne Lins, Prefeita de Fortaleza, com outdoors e cartazes que acusavam-na de fazer apologia da homossexualidade e prostituição.
·       Corregedor-Geral de Justiça do Piauí, Desembargador Raimundo Nonato Alencar, por obrigar os cartórios de Teresina a aceitar registros de contrato de união estável entre casais homossexuais.
·       José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, por julgar procedente ação proposta pelo Governador Sérgio Cabral Filho, do RJ,  propondo a "contemplação nos conceitos de cônjuge e de família, os companheiros de união homoafetiva";
·       Aida Oliveira Ribeiro, Juíza da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, por reconhecer o direito de um cabeleireiro casado com uma vítima de um acidente da TAM a receber 50% do seu patrimônio, depois de litígio com a família do falecido.
·        Roberto Arriada Lorea, Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, por reconhecer a união estável entre duas lésbicas, afirmando que "o casamento civil é um direito humano - não um privilégio heterossexual"; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por considerar uniões homoafetivas como entidades familiares e determinar a competência de julgá-las nas varas de família, e ao Desembargador Mário Raul, do mesmo Tribunal, por declarar em seu parecer que "não há como não reconhecer que as uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo são uma realidade nos dias atuais"; Desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela sua atuação na defesa da união estável de pessoas do mesmo sexo;  Luciana Maria Pimentel Garcia, Juíza da 1ª Vara de Família do Gama, DF,  por condenar o Exército Brasileiro a pagar pensão ao viuvo Jubton César, que manteve relação estável com o soldado José Roberto da Silva por 13 anos; Ministros Luís Filipe Salomão, Pádua Ribeiro e Massami Uyeda, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por reconhecer a possibilidade jurídica do reconhecimento da união estável entre homossexuais, no caso do brasileiro Antônio Carlos Silva e do canadense Brent James Townsend; Tribunal de Justiça de Rondônia, por determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (IPERON) que pagasse a pensão vitálicia por morte a ex-companheiro de professor do Estado.
·       Por permitirem a  transexuais a retificação de nome no  registro civil, inclusive sem precisar fazer a cirurgia de adequação sexual: Paulo Sérgio Rodrigues, Juiz da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, SP,  Fernando Swain Ganem, Juiz 1ª Vara de Registros Públicos de Cartas Precatórias da Comarca de Curitiba, PR, Antônio Carlos Nascimento Silva, Juiz da Vara de Registros Públicos de Porto Alegre, Desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,  8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por conceder a guarda de irmãos gêmeos a travesti.
·       Miriam Villamil Balestro Floriano, Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do RS, por determinar que  tradicional escola de Porto Alegre se comprometesse a respeitar a livre orientação sexual de seus alunos e incluir na sua grade curricular disciplina sobre sexualidade.
·       Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ter reconhecido união estável e partilha de bens entre jovem brasileiro e advogado americano casado nos Estados Unidos; OAB, seção de Sorocaba, SP, por considerar que o parceiro viúvo de uma relação estável homoafetiva tem direito a pensão por morte;  Cíntia Menezes Brunetta, Juíza-presidente do Juizado Especial Federal II, Alagoas, e Ricardo Patriota Carvalho, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por considerarem procedentes  a união estável homoafetiva e concederem pensão por morte a companheira de segurada do INSS em Alagoas; Maria Lídia Andrade Conceição, Juíza da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, SP,  por reconhecer status de família a um casal homossexual, durante separação litigiosa, dissolvendo a união reconhecida e determinando a partilha dos bens; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por julgar procedente ação proposta por casal homossexual em separação, considerando em seu despacho a "união homoafetiva" e solicitando a divisão de 50% dos bens materiais adquiridos pelo casal

 

 


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