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PORTARIA Nº 220 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

O Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Decreto Simples, de 12 de janeiro de 2007, e;
 Considerando que a Constituição Federal dispõe em seu art.1º, II e III, como seus fundamentos, a cidadania e a dignidade da pessoa humana;
 Considerando que é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e do Estado da Bahia, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;                      .
 Considerando o disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;
 Considerando o disposto no Art. 4º da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social , que prevê, em seu inciso III, o princípio do “respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência social e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade” e, no inciso IV, o da “igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais”;
 Considerando que a Política Nacional de Assistência Social inclui, entre os usuários da Assistência Social, as “identidades estigmatizadas em termos étnicos, cultural e sexual”;
 Considerando que a SEDES é o órgão Gestor do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado da Bahia e que tem a responsabilidade de organizar, coordenar e monitorar o Sistema Estadual da Assistência Social, composto por todos os serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade, instalados na capital e nos municípios habilitados para a gestão do SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que todas as unidades e órgãos da SEDES, dos municípios e das entidades conveniadas ou contratadas de forma complementar à realização dos serviços financiados e co-fincanciados de proteção social básica e proteção social especial de alta e média complexidade instalados nos municípios habilitados na gestão da assistência social que compõem o Sistema Único de Assistência Social do Estado da Bahia – SUAS passem a registrar o nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres do atendimento prestado aos usuários dos serviços.
 Parágrafo único – Entende-se por nome social o utilizado habitualmente pela pessoa nas suas relações comuns no meio social.
 Art. 2º - O nome civil deverá ser exigido acompanhado do nome social do usuário, que será exteriorizado nos atos e processos administrativos da seguinte forma: o nome social e, entre parênteses, o nome civil.
 Art. 3º - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 4º - A SEDES deverá incorporar ao conjunto de suas atividades, ações de capacitação junto a todo o quadro de recursos humanos que atuem em Unidades Operacionais da Política de Assistência Social, visando o cumprimento desta portaria.

Art. 5º - As unidades e órgãos da SEDES, dos municípios e das entidades conveniadas ou contratadas de forma complementar à realização dos serviços financiados e co-fincanciados de proteção social básica e proteção social especial de alta e média complexidade instalados nos municípios habilitados na gestão da assistência social, deverão promover as adequações administrativas necessárias ao perfeito cumprimento desta Portaria  no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação.
 Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO, 27  de novembro  de 2009.
VALMIR ASSUNÇÃO Secretário

 

 

 

 


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