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União Estável:

Senado reconhece união afetiva estável de servidora homossexual

Brasília 26/06 - A 1ª Secretaria do Senado Federal deferiu, na última quarta-feira (21), o pedido protocolado pela servidora e jornalista Silvia Del Valle Gomide de inclusão como dependente, para efeitos de assistência à saúde e como beneficiária de pensão, de sua companheira, Cláudia de Oliveira.

A decisão é inédita na história da instituição. Segundo a própria Silvia, caso semelhante já havia ocorrido na Câmara dos Deputados. Naquela Casa Legislativa, porém, a negociação do servidor se deu diretamente com o plano de saúde. No entanto, ao solicitar a inclusão, a jornalista foi informada de que o procedimento só poderia se dar no Sistema Integrado de Saúde (SIS) caso Cláudia fosse reconhecida como sua parceira pelo próprio Senado.

- Entramos com o processo pedindo o reconhecimento em 8 de março de 2005. Fomos orientadas a seguir o procedimento padrão, como se fôssemos um casal heterossexual. Em um ano e quatro meses de tramitação, houve muitas idas e vindas, mas acho que prevaleceu a interpretação de que não há que se questionar o mérito da questão. O que está em jogo são os direitos das pessoas - disse Silvia.

A servidora disse que embora a legislação brasileira não reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição federal, quando trata dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, fala de igualdade e proíbe qualquer tipo de discriminação.

Foi exatamente o que a Advocacia do Senado levou em consideração. Diz o parecer que fundamentou a decisão da 1ª Secretaria: "Não se trata de discutir a natureza da relação homossexual, suas implicações morais e sua correlação com o conceito de casamento ou de união estável reconhecida em lei, e sim a equivalência dessa relação para efeitos de reconhecimento de direitos próprios da pessoa humana e do cidadão".

- Penso que esse ato representa um reconhecimento, por parte do Congresso Nacional, da igualdade da união entre pessoas do mesmo sexo. Isso é muito importante, porque esta Casa é o local em que as leis são feitas - destacou Silvia.

Outros órgãos da administração pública brasileira já reconheceram parceiros homossexuais dos servidores como dependentes, como a Radiobrás (pioneira), o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) .

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência a respeito da "sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo". No entanto, como observou Silvia, não existe uma norma legislativa.

- Precisamos de uma lei geral, que proteja todas as pessoas, uniformemente. O que acontece hoje é que é até possível que você consiga as coisas, mas você tem que lutar caso a caso - observou.A jornalista disse esperar que, em breve, ninguém precise comemorar por ver garantidos seus direitos.

- Todo mundo me pergunta se eu estou feliz. É claro que estou, mas é um direito meu. Essa festa que as pessoas estão fazendo em torno disso é linda. É simbólico, também, pois todos vêem como uma vitória do coletivo. Mas o que eu acho é que, simplesmente, justiça foi feita. Se fosse um relacionamento hetero, ia passar como uma coisa usual. Como a minha proposta é uma proposta de igualdade, espero que chegue um dia em que esse tipo de decisão seja tão comum que não cause nenhum alvoroço, e que ninguém precise me parabenizar - disse. Senado fonte http://www.familianotadez.com.br/content/noticias.asp?id=27237

 

 


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